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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
POR SER A AUTORA CARECEDORA DE AÇÃO, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INCISO VI DO CPC. - TRF DA 2ª REGIÃO - PROCESSO Nº 95.02.01351-4 (ORIGEM Nº 9000161096)
RPI 2040
09/02/2010