PROTOCOLO RACHID

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos, comprovando documentalmente exercer efetiva e licitamente ?Serviços de análises médicas fornecidos por laboratórios médicos para fins de diagnóstico e tratamento; Laboratório de análise clínica; Laboratório de análise clínica [Assessoria, Consultoria, Informação]", uma vez que os esclarecimentos prestados na petição de cumprimento de exigência não foram considerados como satisfatórios. Observe que a prestação desses serviços exige licenciamento de órgãos sanitários, responsabilidade técnica por profissional habilitado, observância de normas da vigilância sanitária e, em regra, organização empresarial capaz de assegurar continuidade, controle de qualidade e segurança ao paciente. Ademais, conforme estabelecido na Consulta #1404 (CPAPD), pessoas físicas, ainda que sócias controladoras de empresas capazes de prestar serviços mencionados na especificação, não cumprem automaticamente o disposto no art. 128, parágrafo primeiro da LPI, uma vez que a atividade econômica é exercida pela pessoa jurídica, e não pelo sócio em nome próprio, ainda que este detenha participação societária ou poder de controle. Caso sugerir substituição dos itens listados por itens similares compatíveis com sua constituição jurídica e exercício de atividade econômica, observe que o escopo de proteção resultante não pode exceder o escopo de proteção inicialmente requerido e que cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em apenas uma classe de produto/serviço. Cumpra na NCL(12), observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br). Por fim, observe que, em caso de nova resposta insatisfatória, não será formulada nova exigência, prosseguindo o exame com base nos elementos constantes dos autos administrativos apresentados até aquela data.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos, comprovando documentalmente exercer efetiva e licitamente ?Serviços de análises médicas fornecidos por laboratórios médicos para fins de diagnóstico e tratamento; Laboratório de análise clínica; Laboratório de análise clínica [Assessoria, Consultoria, Informação]", tendo em vista possuir o requerente se tratar de pessoa física, e a operação de estabelecimentos laboratoriais como o mencionado não se enquadrar em tal natureza. Caso sugerir substituição dos itens listados por itens similares compatíveis com sua constituição jurídica e exercício de atividade econômica, observe que o escopo de proteção resultante não pode exceder o escopo de proteção inicialmente requerido e que cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em apenas uma classe de produto/serviço. Cumpra na NCL(12), observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br).

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)