PROTOCOLO RACHID

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos, comprovando documentalmente exercer efetiva e licitamente ?Serviços de escolas [educação]", uma vez que os esclarecimentos prestados na petição de cumprimento de exigência não foram considerados como satisfatórios. Observe que a prestação de serviços de ensino por meio de cursos profissionais difere da operação de uma escola, a qual envolve estrutura administrativa, corpo docente, cumprimento de normas regulatórias próprias (educacionais, fiscais e administrativas) e, em regra, atuação por meio de pessoa jurídica regularmente constituída. Caso sugerir substituição dos itens listados por itens similares compatíveis com sua constituição jurídica e exercício de atividade econômica, observe que o escopo de proteção resultante não pode exceder o escopo de proteção inicialmente requerido e que cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em apenas uma classe de produto/serviço. Cumpra na NCL(12), observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br). Por fim, observe que, em caso de nova resposta insatisfatória, não será formulada nova exigência, prosseguindo o exame com base nos elementos constantes dos autos administrativos apresentados até aquela data.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos, comprovando documentalmente exercer efetiva e licitamente ?Serviços de escolas [educação]", tendo em vista possuir o requerente se tratar de pessoa física, e a operação de estabelecimentos de ensino como o mencionado não se enquadrar em tal natureza. Caso sugerir substituição dos itens listados por itens similares compatíveis com sua constituição jurídica e exercício de atividade econômica, observe que o escopo de proteção resultante não pode exceder o escopo de proteção inicialmente requerido e que cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em apenas uma classe de produto/serviço. Cumpra na NCL(12), observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br).

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)