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IPAS349

Deferimento parcial da petição

Protocolo: 850230416512 (30/08/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. Procurador: Matos & Associados - Advogados Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado, no Brasil, para todos os produtos/serviços constantes do certificado de registro, até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do art. 143 e artigo 144 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Art. 144 - O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada. Produtos/serviços para os quais não foi inciados o uso no brasil: Formulários [impressos]; Papelão *. Produtos/serviços para os quais fica mantido o registro da marca: Circulares; Folhetos; Livros; Panfletos; Panfletos [flyers]; Periódicos; Revistas [periódicos]; Revistas em quadrinhos. Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: Em sua primeira manifestação, a requerida apresentou orçamentos, documentos fiscais relativos à aquisição de insumos e fotografias de publicações impressas. O conjunto probatório foi considerado suficiente para demonstrar o uso da marca para parte dos produtos abrangidos pelo registro, notadamente aqueles relacionados a impressos periódicos, livros, folhetos e publicações similares.Todavia, não foram apresentadas provas aptas a demonstrar o uso da marca para os produtos "Formulários [impressos]" e "Papelão *". Em razão disso, foi formulada exigência para complementação probatória especificamente quanto a tais itens.A requerida não apresentou resposta à exigência.Dessa forma, restou comprovado o uso da marca apenas para parte da especificação protegida, impondo-se o deferimento parcial da caducidade em relação aos produtos "Formulários [impressos]" e "Papelão *", mantendo-se o registro para os demais itens cuja utilização foi devidamente comprovada.

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850230561846 (16/11/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: LUIZ ANTONIO HERBST JR. Detalhes do despacho:Apresente documentos complementares que comprovem a utilização da marca tal e qual constante do Certificado de Registro. Todas as provas devem estar datadas dentro do período de investigação (os 5 anos anteriores à data da petição de caducidade). Certifique-se também de que as novas evidências contemplem todos os itens de especificação protegidos no registro, sob pena de caducidade parcial dos itens para os quais o uso do sinal não tenha sido comprovado. As provas apresentadas em primeira manifestação foram consideradas insuficientes pois demonstram o uso da marca para apenas parte do escopo de proteção do certificado de registro. Itens que carecem de maior comprovação: "Formulários [impressos]; Papelão *". Não é necessário produzir mais provas quanto aos itens de especificação não citados acima.

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850230416512 (30/08/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. Procurador: Matos & Associados - Advogados

IPAS577

Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

Protocolo: 850210134287 (05/04/2021) Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3) Requerente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. Procurador: Matos & Associados - Advogados

IPAS532

Requerimento não provido (mantida a concessão)

Protocolo: 850180164361 (11/06/2018) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA Procurador: Matos & Associados - Advogados

IPAS400

Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento

Protocolo: 850180164361 (11/06/2018) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Titular(es): GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA Procurador: Matos & Associados - Advogados

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)