24/05/2005
RPI 1794
Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
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JULGADA IMPROCEDENTE PELA QUINTA TURMA DO TRF DA 2ª REGIÃO A APELAÇÃO DO INPI. EM CONSEQÜÊNCIA, CONFIRMA-SE A SENTENÇA PROLATADA PELO MM. JUÍZO DA SÉTIMA VF(RJ), NO SENTIDO DE DETERMINAR A ANULAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO DE CADUCIDADE DOS REGISTROS DA MARCA "PIPPER" E RESTABELECER TAIS REGISTROS EM NOME DA AUTORA. AÇÃO ORDINÁRIA. SÉTIMA VF(RJ) - N.º 7767552 - INPI N.º 26201.002233/86.