PADRÃO ORNAMENTAL APLICADO EM ADESIVO PARA UNHAS

Nulidade declarada

200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

205

PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

Parecer de nulidade

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"Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DICIG / INPI. Ficam suspensos os efeitos da concessão de acordo com o §2º do artigo 113 da LPI.".O padrão do registro DI 7106851-1, "Padrão ornamental aplicado em adesivos de unha", concedido em 14/07/2015, não atende ao artigo 97 da Lei 9279/96, já que, nessa data, as formas apresentadas no pedido não eram suficientemente distintivas em relação a outros objetos anteriores, comprovado pelas provas em anexo, com data de 15/11/2010. Assim, o objeto não atende ao requisito de originalidade, e por isso não atende ao artigo 97 da Lei 9279/96.

Concessão do registro

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Notificação de depósito

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NOTIFICAÇÃO DE DEPÓSITO

Exigência formal

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A PROCURAÇÃO DEVE SER ORIGINAL OU DEVIDAMENTE AUTENTICADA. NÃO SERÃO ACEITAS CÓPIAS DE AUTENTICAÇÃO. A AUTENTICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA EM CARTÓRIO OU POR PROCURADOR ESPECIFICADO NOS CAMPOS 9 E 11 DO FORMULÁRIO OU CITADOS NA PROCURAÇÃO. FAVOR ENVIAR NOVA PROCURAÇÃO PARA QUE POSSA SER DADO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO.