Não anuência — art. 229 da LPI
#7.5
NOTIFICAÇÃO DE ANUÊNCIA RELACIONADA COM O ART 229 DA LPI
06/19/2018
RPI 2476
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Application data
Number
PI9715284Type
Invention Patent
Filing
02/10/1997
Publication
-
PCT
US1997002219 Progress at the INPI
- Filing02/10/97
- Publication
- Examination
- Refused05/29/18
- Grant
- In force
The application was refused: ANVISA withheld the prior consent required for pharmaceutical products and processes.
Talk to a specialistLatest action published by the INPI: 06/19/2018. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and inventors
Applicants
ABBOTT BIOTECHNOLOGY LTD.
BM
ABBVIE BIOTECHNOLOGY LTD.
BM
Inventors
No inventors listed.
Technical data
IPC Classification
No IPC classification.
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Indeferimento mantido em recurso
#9.2.4
MANTIDO O INDEFERIMENTO UMA VEZ QUE NÃO FOI APRESENTADO RECURSO DENTRO DO PRAZO LEGAL
05/29/2018
RPI 2473
Indeferimento
#9.2
07/04/2017
RPI 2426
Conhecimento de parecer técnico
#7.1
11/29/2016
RPI 2395
15.14
INPI-52400.054780/2016-74@Seção: Judiciária do Rio de Janeiro – 9ª Vara Federal/RJ @Processo nº0005084-51.2016.4.02.5101@Autor: ABBVIE BIOTECHNOLOGY LTDA @Réu: Agência Nacional de Vigilância Sanitária @Decisão: Presentes os pressupostos contidos no art.273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela para determinar que a ANVISA remeta ao INPI os autos dos procedimentos administrativos referentes aos pedidos de patentes PI9715284-6, PI0509326-0, PI0206289-5 e PI0709726-3, para fins de análise e decisão quanto aos requisitos de patenteabilidade, devendo o INPI realizar as respectivas publicações na Revista da Propriedade Industrial relativas ao ajuizamento do presente feito.
05/10/2016
RPI 2366
15.23
INPI-52400.054780/2016-74@Origem: Juízo da 09ª VF do Rio de Janeiro@Processo Nº00050845120164025101@Ação Ordinária Com Pedido de Antecipação de Tutela @Autor: ABBVIE BIOTECHNOLOGY LTD. @Réu: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
04/26/2016
RPI 2364
15.24.2
02/23/2016
RPI 2355
15.24
01/26/2016
RPI 2351
Alteração de nome deferida
#25.4
12/22/2015
RPI 2346
Ciência (anuência ANVISA - art. 229-C)
#7.4
08/13/2013
RPI 2223
8.7
07/26/2011
RPI 2116
Arquivamento por falta de pagamento
#8.6
referente á 12ª e 13ª anuidades.
10/26/2010
RPI 2077
Notificação de pedido dividido
#2.4
Notificação da entrada da Fase Nacional (1.3):RPI 1475 (13/04/1999); Transferências deferidas (25.1): RPI's 1719(16/12/2003) e 1861(05/09/2006); Conhecimento do parecer técnico (7.1): RPI 1877(26/12/2006)
07/13/2010
RPI 2062
Conhecimento de parecer técnico
#7.1
12/26/2006
RPI 1877
Transferência deferida
#25.1
Transferido por Fusão de: Abbott Laboratories (Bermuda) Ltd.
09/05/2006
RPI 1861
Transferência deferida
#25.1
Transferido de: Basf Aktiengesellschaft
12/16/2003
RPI 1719
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