Indeferimento
#9.2
Indeferido o presente pedido com base nos artigos 10(VIII) da LPI, no disposto no Artigo 229, modificado pela Lei nº 10.196 de 14 de fevereiro de 2001, combinados com o Artigo 37 da LPI nº 9279 de 14 de maio de 1996.
08/06/2002
RPI 1648