Anulação de publicação (variante)
#15.22
Notificação de devolução de prazo uma vez que não foi possível ciência ao interessado diretamente no processo. Desta data corre o prazo adicional concedido no despacho. O Prazo será de, no mínimo 15 (quinze) dias e, no máximo, o prazo legal dos atos correspondentes (Art 221 da LPI e AN 127 item 12).
11/14/2006
RPI 1871