Indeferimento
#9.2
Indeferido o presente pedido com base no disposto nos Artigos 8º e inciso VII do Art. 10º combinados com o Art. 37º da LPI 9279 de 14/05/96, tomando por base ainda o disposto no Art.229-A da Lei 10.196 de 14/02/01.
08/06/2002
RPI 1648