Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o depositante deverá complementar a retribuição da 12ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente a guia de recolhimento 29409161952895129, uma vez que a anuidade foi recolhida com valor da 10ª retribuição sendo que o correto é o valor referente a 12ª anuidade de patente já concedida (Vide parecer).
07/14/2026
RPI 2897