Anotação de limitação ou ônus
#25.13
ANOTAÇÃO DE LIMITAÇÃO OU ÔNUSProcesso Físico n° 0022873-72.2005.8.26.0566 (TJ/SP)Protocolo SINPI: n°286512/17 de 13/04/2017Anotada a penhora do pedido de patente de número PI 1100296-4, pertencente à OPTOELETÔNICA SA, conforme determinação da MMª. Juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio, daComarca de São Carlos, da Vara de Fazenda Pública do Foro de São Carlos, por conta deExecução Fiscal para satisfação de débitos dos executivos fiscais de ICMS. Fica anotado,também, a restrição da transferência do referido pedido de patente até ordem em contrário dosupracitado Juízo.
10/31/2017
RPI 2443