PI0924351

Transferência indeferida

#25.2

Indeferido o pedido de transferência contido na petição 870150008051 de 30/12/2015 em virtude do despacho publicado na RPI nº 2371 de 14/06/2016.

Republicação

#1.2

Pedido retirado em relação ao Brasil, tendo em vista a não aceitação da entrada na fase nacional face à intempestividade, pois o prazo para a referida entrada expirava em 29/06/2011 que seria os 30 meses contados da data de prioridade mais antiga EP 08173031.9 de 29/12/2008 e a entrada só ocorreu em 17/08/2011. Ressalta-se que o requerente não declarou a prioridade mais antiga EP 08173031.9 na entrada da fase nacional, mas esta consta na publicação internacional. Ressalta-se ainda que, mesmo com a abdicação da prioridade mais antiga, o requerente precisaria cumprir o prazo de 30 meses a partir dessa prioridade, de acordo com a Regra 90 bis 3(a) do Regulamento de Execução do PCT: “ a) O requerente pode retirar uma reivindicação de prioridade feita no pedido internacional de acordo com o Artigo 8.1), em qualquer momento antes da expiração de um prazo de 30 meses a contar da data de prioridade.“

Alteração de dados cadastrais

#1.1