PI0916988

Republicação

#1.2

Pedido retirado em relação ao Brasil, tendo em vista a não aceitação da entrada na fasenacional face à intempestividade, pois o prazo para a referida entrada expirava em 27/11/2010(30 meses contados da data da prioridade mais antiga) e a entrada só ocorreu em 16/02/2011.

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT em 15/05/2009, dando entrada na fase nacional em 16/02/2011, apesar do prazo expirar em 27/11/2010 (30 meses contados da data de prioridade que é 27/05/2008). Juntamente à petição de entrada, o depositante solicitou extensão de prazo, de restauração e/ou restabelecimento de direitos amparados nos artigos 87 e 221 da LPI, regras 49.6 e 82.1 do PCT e resolução 254 do INPI, justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade da parte, não foi possível realizar o depósito dentro do prazo.O requerente alega que houve uma falha não intencional, ou seja, "O atendimento do prazo em questão não foi concretizado no Brasil, em resumo, devido a problemas no recebimento de e-mail, pelo que as instruções de depósito não foram efetiva e tempestivamente recebidas e processadas... Acredita a requerente que o não recebimento das instruções de 29/10/2010 foi devido a inclusão de caracteres '()' ou '.' no endereço eletrônico do destinatário." Entretanto, com base no PARECER/INPI/PROC/DICONS/Nº 043/03, a alegação apresentada não configura motivo para falta de execução do ato. Além disso, pela Resolução do INPI 77/2013, Artigo 12, § 2°, "Reputam-se precauções exigidas pelas circunstâncias os esforços cuidadosos, sérios e constantes, que devem ser tomados pelo depositante no que se referem aos atos a serem praticados". Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1