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Prejudicado o recurso publicado na RPI 2531 de 9/7/2019, por perda de objeto, já que o pedido foi definitivamente arquivado por falta de pagamento de retribuição anual, sendo a notificação de tal ato efetuada na RPI 2724, de 21/3/2023. [130]
07/04/2023
RPI 2739