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Recorrente: O depositante.@Despacho: De acordo com o artigo 219 inciso II da Lei 9279/96 a petição de recurso, INPI/DESP 018100031778 de 27/08/2010, é não conhecida por não conter fundamentação legal, uma vez que o arquivamento que a motivou foi um arquivamento definitivo onde não cabe recurso (Art. 212 § 2º da LPI 9279/96).(136)
09/25/2012
RPI 2177