UNIDADE DE CONDICIONAMENTO DE AR

19.1

Processo INPI nº 52400.007428/2015-69 @ 25ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO @ PROCESSO: Nº 0183028-11.2014.4.02.5101 @ AUTORA: CARRIER CORPORATION @ RÉU: DIRETOR DA DIRETORIA DE PATENTES DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI 2 Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, concedendo a segurança para declarar a nulidade dos atos administrativos do INPI de arquivamento definitivo dos pedidos de patente PI0722028-6, PI0722029-4 e PI0722030-8, devendo a Autoridade Coatora notificar a Impetrante dos arquivamentos dos pedidos de patentes PI0722028-6, PI0722029-4 e PI0722030-8, para que a mesma possa requerer, interesse, a restauração de suas patentes, no prazo e na forma prevista no Artigo 87 da Lei 9279/96. Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta decisão na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Transitada em julgado.

Concessão da patente

#16.1

10 (dez) anos contados a partir de 01/10/2019, observadas as condições legais

Deferimento

#9.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Republicação - classificação IPC

#15.11

A Classificação Anterior era: F25B 47/00

6.20

8.7

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

referente a 10ªanuidade

8.7

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Referente às anuidades em débito.

8.8

Referente ao despacho publicado na RPI 2277 de 26/08/2014

15.14

INPI-52400.007428/2015-@Seção Judiciária do Rio de Janeiro – 25ª Vara Federal@Processo nº0183028-11. 2014.4.02.5101@Autor: CARRIER CORPORATION@Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI @Decisão:” Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar a suspensão das decisões de arquivamento definitivo dos pedidos de patente PI0722028-6, PI0722029-4 e PI0722030-8, devendo a Autoridade Coatora notificar a Impetrante dos referidos arquivamentos, para que a mesma possa requerer, caso tenha interesse, o pagamento das anuidades vencidas e a restauração de suas patentes, no prazo e na forma prevista no Artigo 87 da LPI 927/96.”

15.14

INPI-52400.002459/2015-23@09ª Vara Federal do Rio de Janeiro@0000524-03.2015.4.02.5101 @ Tribunal Regional Federal da 2ª Região @Proc. Nº 00003601520154020000 @Agravo de instrumento @Apelante: Eurofarma Laboratórios S.A.@ Apelado: Eli Lilly do Brasil Ltda. e outros @Decisão: Defiro a antecipação de tutela recursal, nos termos do item I, ‘B’ do pedido (fl. 11) para suspender os efeitos da patente PI9506559-8 imediatamente após o seu prazo de expiração, a saber, 19.01.2014, até decisão final.

8.12

Referente ao não recolhimento das 6ª e 7ª anuidades.

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Alteração de dados cadastrais

#1.1