PI0721730

Alteração de sede indeferida

#25.8

Indeferido o pedido de alteração de sede contido na petição 860130004417 de 14/10/2013 em virtude do despacho publicado na RPI nº 2296 de 06/01/2015.

Republicação

#1.2

Pedido retirado em relação ao Brasil por ter sido intempestivo e com solicitação de restabelecimento de prazo negado

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT em 16/07/2007, dando entrada na fase nacional em 09/12/2009, apesar do prazo expirar em 10/08/2009 (30 meses contados da data de prioridade que é 10/01/2007). Juntamente à petição de entrada, o depositante solicitou restabelecimento de direitos amparados no artigo 22 do TRICS, no artigo 221 da LPI e resolução 212/2009 do INPI, justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade da parte, não foi possível realizar o depósito dentro do prazo.O requerente alega que houve uma falha não intencional, ou seja, "O prazo foi perdido devido a um erro de agendamento. O sistema de aviso não acionado... Como resultado dos erros, o sistema de agendamento não gerou alerta para o envia lembretes para o requerente na data de conversão programadas para entrar na fase nacional." Entretanto, com base no PARECER/INPI/PROC/DICONS/Nº 043/03, a alegação apresentada não configura motivo para falta de execução do ato. Além disso, pela Resolução do INPI 77/2013, Artigo 12, § 2°, "Reputam-se precauções exigidas pelas circunstâncias os esforços cuidadosos, sérios e constantes, que devem ser tomados pelo depositante no que se referem aos atos a serem praticados". Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1