Não anuência — art. 229 da LPI
#7.5
NOTIFICAÇÃO DE ANUÊNCIA RELACIONADA COM O ART 229 DA LPI
05/21/2019
RPI 2524
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Application data
Number
PI0720637Type
Invention Patent
Filing
12/28/2007
Publication
04/15/2014
PCT
US2007026408 Progress at the INPI
- Filing12/28/07
- Publication04/15/14
- Examination
- Refused
- Grant
- In force
The application was refused: ANVISA withheld the prior consent required for pharmaceutical products and processes.
Talk to a specialistLatest action published by the INPI: 05/21/2019. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and inventors
Applicants
C. S. (pessoa física)
FR
Idenix Pharmaceuticals, Inc.
US
L. I. (pessoa física)
FR
Inventors
C. P. (pessoa física)
FR
C. P. (pessoa física)
FR
G. G. (pessoa física)
FR
J. S. (pessoa física)
US
S. P. (pessoa física)
FR
Technical data
IPC Classification
Priority claims
US
60/877944 · 12/28/2006
US
60/936290 · 06/18/2007
US
60/985891 · 11/06/2007
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Arquivamento definitivo por descumprimento
#8.11
Em virtude do arquivamento publicado na RPI 2443 de 31-10-2017 e considerando ausência de manifestação dentro dos prazos legais, informo que cabe ser mantido o arquivamento do pedido de patente, conforme o disposto no artigo 12, da resolução 113/2013.
02/20/2018
RPI 2459
Arquivamento por falta de pagamento
#8.6
Referente à 10ª anuidade.
10/31/2017
RPI 2443
Ciência (anuência ANVISA - art. 229-C)
#7.4
De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196/2001, que modificou a Lei nº 9279/96, a concessão da patente está condicionada à anuência prévia da ANVISA. Considerando a aprovação dos termos do Parecer nº 337/PGF/EA/2010, bem como a Portaria Interministerial Nº 1065 de 24/05/2012, encaminha-se o presente pedido para as providências cabíveis.
10/24/2017
RPI 2442
Notificação de entrada na fase nacional - PCT
#1.3
04/15/2014
RPI 2258
Alteração de dados cadastrais
#1.1
08/09/2011
RPI 2118
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