Não anuência — art. 229 da LPI
#7.5
02/18/2020
RPI 2563
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Application data
Number
PI0719258Type
Invention Patent
Filing
10/04/2007
Publication
04/29/2014
PCT
EP2007060557 Progress at the INPI
- Filing10/04/07
- Publication04/29/14
- Examination
- Refused
- Grant
- In force
The application was refused: ANVISA withheld the prior consent required for pharmaceutical products and processes.
Talk to a specialistLatest action published by the INPI: 02/18/2020. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and inventors
Applicants
JANSSEN PRODUCTS, LP
US
Medivir AB
SE
Inventors
A. W. (pessoa física)
SE
D. S. (pessoa física)
US
G. K. (pessoa física)
SE
J. M. (pessoa física)
GB
N. J. (pessoa física)
SE
Technical data
IPC Classification
Priority claims
US
60/850.926 · 10/10/2006
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Arquivamento definitivo por descumprimento
#8.11
Em virtude do arquivamento publicado na RPI 2534 de 30-07-2019 e considerando ausência de manifestação dentro dos prazos legais, informo que cabe ser mantido o arquivamento do pedido de patente, conforme o disposto no artigo 12, da resolução 113/2013.
11/19/2019
RPI 2550
Arquivamento por falta de pagamento
#8.6
Referente à 12ª anuidade.
07/30/2019
RPI 2534
Notificação de acesso ao patrimônio genético
#6.6.1
04/24/2018
RPI 2468
Ciência (anuência ANVISA - art. 229-C)
#7.4
De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196/2001, que modificou a Lei nº 9279/96, a concessão da patente está condicionada à anuência prévia da ANVISA. Considerando a aprovação dos termos do Parecer nº 337/PGF/EA/2010, bem como a Portaria Interministerial Nº 1065 de 24/05/2012, encaminha-se o presente pedido para as providências cabíveis.
03/13/2018
RPI 2462
Transferência deferida
#25.1
12/01/2015
RPI 2343
Notificação de entrada na fase nacional - PCT
#1.3
04/29/2014
RPI 2260
Alteração de dados cadastrais
#1.1
08/09/2011
RPI 2118
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