22.15
INPI nº 52402.012233/2026-73 @ Origem: 1049586-95.2026.4.01.3400 Processo Nº: 22ª Vara Federal CÃvel da SJDF@ AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM (Reparação de dano temporal por inércia administrativa) @ Autor: NOVARTIS AG @ Réu(s): AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ? ANVISA e INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
07/07/2026
RPI 2896