USO DE AGOMELATINA NA OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS PREVISTOS PARA O TRATAMENTO DO DIRTÚRBIO DE ANSIEDADE GENERALIZADA

15.14

Processo INPI nº 52402.009585/2022-18@ 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060812-79.2022.4.02.5101/RJ @ AUTOR: LES LABORATOIRES SERVIER @ RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @ SENTENÇA: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de nulidade da decisão administrativa que manteve o indeferimento do pedido de patente de invenção PI0701601-8 para "uso de agomelatina na obtenção de medicamentos previstos para o tratamento do distúrbio de ansiedade generalizada" (CPC, art. 487, I). Transitou em julgado em 07/03/2026.

15.23

INPI nº 52402.009585/2022-18 @ Origem: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo Nº: 5060812-79.2022.4.02.5101@ NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO @ Autor: LES LABORATOIRES SERVIER @ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI

111

Recorrente: O depositante. @Despacho: Recurso conhecido e negado provimento. Mantido o indeferimento do pedido. [111]

Petição de recurso

#12.2

Indeferimento

#9.2

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

6.20

Não anuência — art. 229 da LPI

#7.5

NOTIFICAÇÃO DE ANUÊNCIA RELACIONADA COM O ART 229 DA LPI

Notificação de acesso ao patrimônio genético

#6.6.1

Ciência (anuência ANVISA - art. 229-C)

#7.4

De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196/2001, que modificou a Lei nº 9279/96, a concessão da patente está condicionada à anuência prévia da ANVISA. Considerando a aprovação dos termos do Parecer nº 337/PGF/EA/2010, bem como a Portaria Interministerial Nº 1065 de 24/05/2012, encaminha-se o presente pedido para as providências cabíveis.

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1