Republicação
#1.2
Em atendimento a decisão recursal publicada na RPI 2463 de 20/03/2018, foi mantida a negação da solicitação de restabelecimento de direito publicada primariamente na RPI 2104 de 03/05/11, sendo deste modo retirado o referente pedido em relação a entrada na Fase nacional brasileira por intempestividade de apresentação de pedido de entrada na fase nacional.
03/27/2018
RPI 2464