EMPREGO DE INDOLINONAS E SEUS SAIS NA PREPARAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO OU PREVENÇÃO DE DOENÇAS FIBRÓTICAS

19.1

Processo INPI nº 52402.006562/2023-32 @ 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066657- 58.2023.4.02.5101/RJ @ AUTOR: SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA @ RÉU: BOEHRINGER INGELHEIM INTERNATIONAL GMBH @ RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Sentença: III - Diante do exposto, ora configurado o fumus boni iuris e ratificado/ainda presente o periculum in mora, já reconhecido na decisão de evento 13, DEFIRO a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da patente PI0519370-2, com eficácia erga omnes, até ulterior deliberação deste Juízo ou das instâncias recursais, ou julgamento final da presente ação. Intimem-se as partes para ciência, cabendo ao INPI o efetivo cumprimento, com a comprovação da adoção das medidas administrativas (anotações/registros e publicações) pertinentes, no prazo de 15 dias.

19.1

Processo INPI nº 52402.006562/2023-32 @ 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066657-58.2023.4.02.5101/RJ @ AUTOR: SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA @ RÉU: BOEHRINGER INGELHEIM INTERNATIONAL GMBH @ RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @ Sentença: Assim, defiro o requerimento do INPI para que a autarquia faça anotação de que a patente PI0519370-2 não impede a produção ou comercialização de medicamentos genéricos ou similares contendo nintedanibe e seus sais com objetivo de outros usos que não prevenção ou tratamento de fibrose pulmonar idiopática, que é o único uso por ela protegido.

22.15

INPI nº 52402.006562/2023-32 @ Origem: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo Nº: 5066657-58.2023.4.02.5101/RJ@ NULIDADE DE PATENTE DE INVENÇÃO com pedido de Antecipação de Tutela @ Autor: SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA @ Réu(s): BOEHRINGER INGELHEIM INTERNATIONAL GMBH e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Concessão da patente

#16.1

Prazo de Validade: 20 (vinte) anos contados a partir de 21/12/2005, observadas as condições legais. Patente concedida conforme ADI 5.529/DF, que determina a alteração do prazo de concessão.

100

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida e deferido o pedido. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento da retribuição para expedição da Carta-Patente. [100]

28.40

Não foi admitido o trâmite prioritário requerido através da petição nº 870210090374, de 30/09/2021, haja vista que não atendeu à exigência formulada na RPI nº 2649, de 13/10/2021, no prazo estipulado no art. 22, da Portaria INPI PR nº 54, de 15/12/2021, publicada na RPI nº 2662, de 11/01/22.

28.30

Admitido o trâmite prioritário requerido através da petição nº 870220033481, de 19/04/2022, haja vista que atende ao disposto no art. 7º, da Portaria INPI PR nº 53, de 16/12/2021, publicada na RPI nº 2662, de 11/01/2022

28.10.26

Notificação de requerimento de trâmite prioritário de tecnologia disponibilizada no mercado, conforme protocolo nº 870220033481, de 19/04/2022

Petição de recurso

#12.2

Recurso: 870220028778 - 4/04/2022

28.20

A petição nº 870210090374, de 30/09/2021, não foi conhecida, com base no art. 4º, inciso IV, art. 9º paragrafo 2º da Portaria INPI PR nº 53, de 15/12/2021, publicada na RPI nº 2662, de 11/01/22, haja vista que a exigência formulada na RPI nº 2649, de 13/10/2021, não foi atendida pela petição nº 870210111261, de 30/11/2021.

Indeferimento

#9.2

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

28.10.26

Notificação de requerimento de trâmite prioritário de tecnologia disponibilizada no mercado , conforme protocolo 870210090374, de 30/09/2021.

28.21

Para o requerimento de trâmite prioritário efetuado através da petição nº 870210090374, de 30/09/2021, atender as condições formais, o interessado deve cumprir ao disposto no art. 7º, parágrafo único, incisos I e II da da Portaria INPI PR nº 294, de 05/08/20, publicada na RPI nº 2588, de 11/08/20 e manifestar-se através do código de serviço 206 no prazo de 60 dias, sob pena de inadmissão. Especificamente, bula de medicamento não é prova de mercado (pedimos que leia o manual de tramite prioritário no site do INPI) e é necessária a declaração nos moldes em que se encontra na portaria.

Não anuência — art. 229 da LPI

#7.5

Ciência (anuência ANVISA - art. 229-C)

#7.4

De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196/2001, que modificou a Lei nº 9279/96, a concessão da patente está condicionada à anuência prévia da ANVISA. Considerando a aprovação dos termos do Parecer nº 337/PGF/EA/2010, bem como a Portaria Interministerial Nº 1065 de 24/05/2012, encaminha-se o presente pedido para as providências cabíveis.

6.20

Notificação de acesso ao patrimônio genético

#6.6.1

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3