MÉTODO PARA PROCESSAR ANIMAIS ABATIDOS

19.1

Processo INPI nº 52402.003947/2021-86 @ 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020429-93.2021.4.02.5101/RJ @ AUTOR: MPSC INC. @ RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @ SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: "Intime-se o INPI nos termos do art. 497, do CPC, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando a anotação e publicação da decisão transitada em julgado na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96", que declarou que o pedido de patente Pl 0418970-1 preenche todos os requisitos de patenteabilidade.

Concessão da patente

#16.1

Prazo de Validade: 20 (vinte) anos contados a partir de 22/11/2004, observadas as condições legais. Patente concedida conforme ADI 5.529/DF, que determina a alteração do prazo de concessão.

Deferimento

#9.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Anulação de indeferimento

#9.2.1

Anulada a publicação código 9.2 na RPI nº 2289 de 18/11/2014, tendo em vista a decisão da ação judicial Processo Nº 5020429-93.2021.4.02.5101 25º VF DO RIO DE JANEIRO.

15.23

INPI nº 52402.003947/2021-86 @ Origem: 25º VF DO RIO DE JANEIRO Processo Nº: 5020429-93.2021.4.02.5101@ NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO @ Autor: MPSC INC, @ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI

111

Recorrente: O depositante. @Despacho: Recurso conhecido e negado provimento. Mantido o indeferimento do pedido. [111]

Petição de recurso

#12.2

Indeferimento

#9.2

Indefiro o pedido de acordo com o(s) artigo(s) 24, 25, 8 e 13, 32 da LPI

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

8.7

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Referente à 4ª anuidade.

Alteração de sede deferida

#25.7

Sede alterada conforme solicitado na Petição nº 020090085805/RJ de 10/09/2009.

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3