ESTAÇÃO DE PALETIZAÇÃO

19.1

INPI-52402.007131/2019-15 @Seção Judiciária do Rio de Janeiro@13ª Vara Federal do Rio de Janeiro @Processo:n°: 5039214-74.2019.4.02.5101@Autor: SI.DEL S.R.L.Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI @Decisão: Trânsito em julgado da sentença que julgou PROCEDENTE o pedido, na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a nulidade do ato administrativo de arquivamento de?nitivo do pedido de patente de modelo de utilidade MU 9100886-7, de titularidade da demandante, com o desentranhamento, no processo administrativo relativo ao pedido de patente PI 9100886-7, da guia paga pela parte autora em 08/06/2018, (protocolo nº 800180211406), para juntada no processo administrativo relativo ao pedido de patente MU 9100886-7, e a subsequente concessão da referida patente de modelo de utilidade.

Concessão da patente

#16.1

7 (sete) anos contados a partir de 23/07/2019, observadas as condições legais

11.14

Anulada a publicação código 11.4 na RPI nº 2483 de 07/08/2018 conforme determinado no INPI - 52402.007131/2019-15 @ Seção Judiciária do Rio de Janeiro @ 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ Processo Nº 5039214-74.2019.4.02.5101.

Arquivamento - Art. 38 §2° da LPI

#11.4

15.14

INPI-52402.007131/2019-15@Seção Judiciária do Rio de Janeiro@ da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro @Processo:n°5039214-74.2019.4.02.5101@ @Autor: SI. DEIL S.R.L.@Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI @Decisão: Com fundamento no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , para determinar ao INPI que restaure, imediatamente, o pedido de patente MU 9100886-7, liberando-o no sistema de forma que a autora possa realizar eventuais pagamentos de anuidades pendentes, bem como desentranhe do processo administrativo relativo ao pedido de patente PI 9100886-7 a guia paga pela parte autora em 08/06/2018, objeto do protocolo nº 800180211406, e a junte no processo administrativo relativo ao pedido de patente MU 9100886-7 e dê seguimento ao trâmite processual.

15.23

INPI nº 52402.007131/2019-15 @ Origem: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo Nº: 5039214-74.2019.4.02.5101@ NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO com pedido de Antecipação de Tutela @ Autor: SI.DEL S.R.L. @ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI

136

Recorrente: O depositante. @ Despacho: De acordo com o artigo 219 inciso II da Lei 9.279/1996 o recurso interposto através da petição 870180138230 de 05/10/2018, é não conhecido por não conter fundamentação legal. [136]

Arquivamento - Art. 38 §2° da LPI

#11.4

Deferimento

#9.1

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo 18110018717 em 19/05/2011 04:05(SP).