19.1
Processo INPI nº 52402.007647/2023-38 @ 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006055-04.2023.4.02.5101/RJ @ AUTOR: LUFATI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA @ RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @ RÉU: CARLOS HENRIQUE ALDROVANDI @ Tutela deferida: Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu a patente de modelo de utilidade MU9000828-6, intitulada "DISPOSIÇÃO CONSTRUTIVA APLICADA EM MÁQUINA EMPACOTADEIRA", de titularidade do segundo réu. @ Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. @ Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, conforme acima reconhecido, e o risco de dano, que na espécie se evidencia pela necessidade de se assegurar o efetivo uso da marca por sua titular, reaprecio e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão dos efeitos da patente MU9000828-6.
04/24/2025
RPI 2833