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Official data from INPI

"SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES PESSOAIS NO TRABALHO"

IndeferidaUtility Model

Application data

Number

MU7901305

Type

Utility Model

Filing

06/17/1999

Publication

09/19/2000

Progress at the INPI

Under appeal
  1. Filing06/17/99
  2. Publication09/19/00
  3. Examination
  4. Refused07/25/06
  5. Grant
  6. In force

The application was refused by the INPI on 07/25/2006. The invention was never patented.

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Latest action published by the INPI: 07/25/2006. We update with every new RPI gazette, published weekly.

Applicants and inventors

Applicants

P. F. (pessoa física)

SP, BR

Inventors

P. F. (pessoa física)

BR

Technical data

IPC Classification

Abstract

"SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES PESSOAIS NO TRABALHO" Refere-se a presente Patente de Modelo de Utilidade a Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais no Trabalho caracterizado por estar baseado em direitos e deveres legais, constitucionais e jurisprudências, seu objetivo é garantir o pagamento de indenização ao beneficiário do segurado, caso o seu empregado venha a sofrer um acidente pessoal, quando a serviço do Estipulante ou durante o percurso de ida e volta ao trabalho, venha a ter conseqüências cobertas pelas garantias contratadas, independentemente de culpa do empregador, o beneficiário e o Estipulante da apólice, devendo a ele ser paga a indenização em caso de morte ou invalidez permanente do segurado por acidente, atende duas necessidades, uma, a seguradora indenizará diretamente o empregador, para que ele indenize seu empregado no caso de invalidez permanente, ou seus herdeiros legais, no caso de morte, o custeio deste seguro é não contributário, ou seja, os prêmios são pagos integralmente pelo Estipulante, nada podendo ser descontado do empregado, no caso de morte ocorrida dentro de um ano, a contar da data do acidente pessoal coberto, a seguradora pagará ao beneficiário do segurado, a importância igual a X vezes a remuneração mensal do segurado, e no caso de invalidez permanente, as garantias estão ligada na fixação do prêmio a ser pago, conforme fórmula específica.

Prosecution history

Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).

Indeferimento

#9.2

"Indeferido com base no Art. 10 inciso III da LPI."

07/25/2006

RPI 1855

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

02/21/2006

RPI 1833

Publicação antecipada

#3.2

09/19/2000

RPI 1550

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