Arquivamento - Art. 33 da LPI
#11.1
04/04/2000
RPI 1526
The application was abandoned: examination was not requested within the 36 months following the 06/08/1994 filing, the deadline set by art. 33 of the Brazilian IP Act. The technology is in the public domain in Brazil.
Talk to a specialistLatest action published by the INPI: 04/04/2000. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants
E. C. (pessoa física)
AL, BR
Inventors
E. C. (pessoa física)
BR
IPC Classification
Abstract
Patente de modelo de utilidade "Cartão Transfer" formado a partir de um papel liso, impresso com uma tinta de composição em pequeno relevo, anexado a um papel liso de mesmo formato e tamanho. Através destas etapas de produção obtem-se como resultado final o Cartão Transfer, uma idéia útil, prática, e o mais importante legal. No artigo 86 parágrafo único da lei eleitoral número 8.713 de 30 de setembro de 1993, está escrito: "Nas eleições de que trata esta lei, será permitida a utilização de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto a votar. Os instrumentos de que trata a este artigo não serão fornecidos pela justiça eleitoral.
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
#11.1
04/04/2000
RPI 1526
#3.1
01/09/1996
RPI 1310
#2.1
08/16/1994
RPI 1237
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