8.5
Conforme Portaria 52/2023, o depositante deverá complementar a retribuição da 4ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente a guia de recolhimento 29409162343920415 uma vez que um dos depositantes do pedido de patente não se enquadra no rol de beneficiários que fazem jus à redução de retribuição no disposto na resolução 251, de 02/10/2019 (Vide parecer).
08/18/2026
RPI 2902