Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o depositante deverá complementar a retribuição das 6ª e 7ª anuidades, de acordo com tabela vigente, referente as guias de recolhimento 29409162333684050 (6ª) e 29409162352724020 (7ª) uma vez que um dos titulares da patente não se enquadra no rol de beneficiários que fazem jus à redução de retribuição disposto na resolução 251, de 02/10/2019 (Vide parecer).
07/28/2026
RPI 2899