21.8
Anulada a publicação código 21.6 na RPI nº 2680 de 17/05/2022 por ter sido indevida. Uma vez que o despacho 21.6 foi publicado duas vezes. Lembrando que o despacho 24.4 faz referência a RPI 2680, mas o correto é se referir a RPI 2679.
07/19/2022
RPI 2689