112025014387

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Exigências diversas

#1.5

Nos casos em que o(s) inventor(es) não conste(m) do pedido internacional, o requerente deverá: Alternativa 1 ? Solicitação de sigilo: requerer a solicitação de sigilo de inventor no momento da entrada na fase nacional, apresentando declaração de solicitação de sigilo assinada pelo inventor, em conformidade com o Art. 10 da Portaria/INPI/DIRPA nº 14/2024; ou Alternativa 2 ? Inclusão do inventor: esclarecer que, embora não listado no pedido internacional, o inventor deve ser incluído na fase nacional, apresentando declaração assinada por todos os inventores confirmando a participação do inventor citado na invenção. A presente exigência deverá ser cumprida no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da publicação, mediante petição acompanhada da GRU com o código de serviço 207.

Alteração de dados cadastrais

#1.1