112012011311

Republicação

#1.2

Pedido retirado em relação ao Brasil por ter sido intempestivo, já que a solicitação derestabelecimento de direito foi negada conforme parecer disponível no e-parecer e não tendo odepositante entrado com nenhuma manifestação contra a decisão.

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT/US2010/047438 em01/09/2010, dando entrada na fase nacional em 11/05/2012, apesar doprazo expirar em 01/03/2012 ( 30 meses contados da data de prioridadeque é 01/09/2009).Juntamente com a petição de entrada, o depositante solicitouconcessão de prazo adicional na forma do art. 221 da LPI e regra 49.6 doPCT, justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade daparte, não foi possível realizar o depósito dentro do prazo.O requerente alega que houve uma falha não intencional, ou seja,"Perda/corrupção de dados durante mudança de servidor antigo para umnovo servidor".Entretanto, com base na NOTA/INPI/PROC/DICONS/Nº 530-04, a alegaçãoapresentada não configura justa causa. Além disso, pela Resolução do INPI 77/2013,Artigo 12, § 2°, "Reputam-se precauções exigidas pelas circunstâncias os esforçoscuidadosos, sérios e constantes, que devem ser tomados pelo depositante no que sereferem aos atos a serem praticados".Diante do exposto, considera-se que o pedido de devoluçãode prazo não poderá ser atendido, por estar em desacordo com alegislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1