Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o depositante deverá complementar a retribuição da 7ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente a guia de recolhimento 29409162352219970 uma vez que a anuidade foi recolhida com valor de pedido sendo o correto o valor de patente de invenção e, foi recolhida dentro do prazo extraordinário mas com valor de prazo ordinário (Vide parecer).
05/26/2026
RPI 2890