47.7
Petição 870220001986 de 10/01/2022 não atendida, pois não apresentou a Declaração de Finalidade devidamente preenchida, para fins de cumprimento à Lei Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
10/04/2022
RPI 2700