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Fica prejudicado o exame do Processo Administrativo de Nulidade, tendo em vista a publicação de decisão judicial que decretou a nulidade do registro DI7105440-5, conforme consta da RPI 2318, de 9/6/2015.

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INPI: 52400.026068/2013-32Origem: 031ª Vara Federal do Rio de JaneiroProcesso nº: 00086103120134025101Ação Ordinária Autor: Alex Anea RuizRéu: INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial Decisão: Diante do exposto, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do registro de desenho industrial DI7105440-5.(...)Transitada em julgado, cabe ao INPI publicar o teor da decisão, para ciência de terceiros, nos termos do art. 57, parágrafo 2º, da LPI.

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INPI: 52400.026068/2013-32Origem: 031ª Vara Federal do Rio de JaneiroProcesso nº: 0008610-31.2013.4.02.2101Ação Ordinária Autor: Alex Anea RuizRéu: INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial Decisão: Verifico a presença dos pressupostos para deferir a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, em exame exaurinte de mérito de primeira instância, verificou-se a invalidade do registro em litígio; além do perigo na demora, derivado da necessidade de se evitarem ou diminuírem prejuízos sofridos pela empresa que explora comercialmente a inovação. DEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a suspensão dos efeitos do registro DI7105440-5 pelo INPI, nos termos do art.118 c/c art.56, parágrafo 2º, da LPI, até o trânsito em julgado da sentença. O INPI deve anotar e publicar.Diante do exposto, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do registro de desenho industrial DI7105440-5 .

Parecer de nulidade

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Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (SP) 018130008617, de 15/03/2013.Interessado(s): ALEX ANEA RUIZ Procurador(es): ESTRELA MARCAS E PATENTES LTDA. ME. eProcesso Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (RJ) 020130021885 de 18/03/2013.Interessado(s):ALEX ANEA RUIZ Procurador(es): ESTRELA MARCAS E PATENTES LTDA. ME.

Concessão do registro

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