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Prejudicado o exame em razão de decisão judicial transitada em julgado. NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL / Ação Ordinária nº: 5004889-39.2015.4.04.7209 Origem: 1ª VARA FEDERAL DE JARAGUÁ DO SUL, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (TRF-4); Nº INPI: 52400.148791/2016-14; Autor(es): POLAR INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ? EPP. Réu(s): ROSANE CECÍLIA FREIBERGER DALSOCHIO e INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Decisão transitada em julgado: ??Diante do título executivo judicial formado nos autos 5004889-39.2015.4.04.7209, impõe-se ao INPI reconhecer a nulidade ato que concedeu à ré o registro DI7104694-1.??
06/30/2026
RPI 2895