CONFIGURAÇÃO APLICADA EM LENTE DE LANTERNA VEICULAR

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

121

Deve o requerente da Nulidade Administrativa, Brasilux Indústria de Auto Peças Ltda, apresentar cópia completa do catálogo datado, de modo que seja possível comprovar que o mesmo foi publicado em data anterior ao objeto do presente registro.O prazo para cumprimento desta exigência é de sessenta dias, de acordo com o art. 214 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de terceiros: O(s) Titular(es): ASPOCK DO BRASIL LTDA. e Requerente(s): BRASLUX INDUSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA. / Procurador(es): SKO OYARZABAL MARCAS E PATENTES S/S LTDA., deverão tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela manutenção do registro, para se manifestarem no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (RS) Nº 016110000265, de 17/01/2011.Requerente: BRASLUX INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.Ficam suspensos os efeitos da concessão de acordo com o § 2º do artigo 113 da Lei 9.279/96

Concessão do registro

#39