Nulidade declarada
#200
Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.
06/17/2014
RPI 2267
Application data
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Number
DI7001379Filing
Publication
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Talk to a specialistLatest action published by the INPI: 06/17/2014. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants
D.I. DACZKOVSKI EPP
72190523000159
RJ, BR
Authors
D. D. (pessoa física)
RJ, BR
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
#200
Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.
06/17/2014
RPI 2267
#205
PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias.
02/22/2012
RPI 2146
#41
Requerente: DICIG/INPI, de ofício@Nulidade instaurada em 4 de novembro de 2010, ficando suspensos os efeitos da concessão de acordo com o § 2º do artigo 113 da Lei 9.279/96.
02/22/2011
RPI 2094
#39
O objeto do registro não atende ao disposto no artigo 95 da LPI 9279/96. Será instaurado o processo de nulidade.
11/16/2010
RPI 2080
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