53.1
NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTRO INPI Nº 52400.000940/2013 Ação ordinária de proposição de nulidade dos registros. Autora: EDITORA VALE DAS LETRAS LTDA.
12/16/2014
RPI 2293
Back to search
Official data from INPI
CONFIGURAÇÃO APLICADA EM EMBALAGEM
ConcedidoIndustrial Design
Application data
Imagem não disponível
Sem figura digitalizada disponível para este desenho.
Number
DI6904949Filing
12/21/2009
Publication
08/17/2010
Progress at the INPI
- Filing12/21/09
- Examination08/17/10
- Registration
- In force
Filed on 12/21/2009, the application has been published and is under examination at the INPI. An industrial design registration is granted as soon as the formal requirements are met.
Latest action published by the INPI: 12/16/2014. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and authors
Applicants
B. L. (pessoa física)
SC, BR
Authors
E. S. (pessoa física)
SC, BR
Locarno Classification
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
220
Anulada a homologação da desistência de PAN publicada na RPI 2278, de 02/09/2014, tendo em vista erro formal.
12/09/2014
RPI 2292
65
Desistência de PAN homologada em razão da requerente ter transferido para o pólo judicial a decisão da lide, requerida em face do registro.
09/02/2014
RPI 2278
53
INPI: 52400.000940/2013-12Origem: 002ª Vara do Juizado Especial Federal de BlumenauProcesso nº: 50139287720124047205Ação Ordinária Autor: Editora Vale das Letras LtdaRéu: INPI - Instituto Nacional da Propriedade IndustrialDecisão: "Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO, para suspender os efeitos do ato administrativo que concedeu o desenho industrial DI6904949-1, ficando sem qualquer efeito qualquer notificação extrajudicial com pretensão de restrição de uso pela autora, nas mercadorias que importa e vende, de Configuração Aplicada a Embalagem assemelhada à da DI6904949-1"
04/24/2013
RPI 2207
Parecer de nulidade
#41
Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (RESC) Nº 017100001845, de 04/11/2010.Requerente: EDITORA VALE DAS LETRAS LTDA.
11/29/2011
RPI 2134
Concessão do registro
#39
08/17/2010
RPI 2067
Industrial design protection
Monitor this industrial design at INPI.
Receive notifications on INPI events and decisions for your industrial design portfolio.