699
Fica prejudicado o exame do Processo Administrativo de Nulidade, tendo em vista a publicação de decisão judicial que decretou a nulidade do registro DI6901030-7, conforme consta da RPI 2862, de 11/11/2025.
03/03/2026
RPI 2878
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Official data from INPI
CONFIGURAÇÃO APLICÁVEL EM CLIMATIZADOR EVAPORATIVO PORTÁTIL PARA CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES
ProrrogadoIndustrial Design
Application data
Imagem não disponível
Sem figura digitalizada disponível para este desenho.
Number
DI6901030Filing
03/30/2009
Publication
12/29/2009
Progress at the INPI
- Filing03/30/09
- Examination12/29/09
- Registration
- In force
Filed on 03/30/2009, the application has been published and is under examination at the INPI. An industrial design registration is granted as soon as the formal requirements are met.
Latest action published by the INPI: 03/03/2026. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and authors
Applicants
A. L. (pessoa física)
RS, BR
J. S. (pessoa física)
RS, BR
P. S. (pessoa física)
RS, BR
Authors
A. L. (pessoa física)
RS, BR
J. S. (pessoa física)
RS, BR
P. S. (pessoa física)
RS, BR
Locarno Classification
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
639
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO PROCESSO SEI. INPI: 52400.005499/2011-01; Origem: 4ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS; Ação Ordinária nº: 5010335-26.2010.4.04.7200; Autor: VENTISOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Réus: JOAPE - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA, JOÃO HENRIQUE SCHMIDT DOS SANTOS, ANA LUÍZA SCHMIDT DOS SANTOS LOPES, PEDRO LUIS SCHMIDT DOS SANTOS e INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Decisão: "Dessa forma, identificando-o inclusive como decorrente de primeiro e único depósito a ter gerado efeitos quanto ao conteúdo versado no Brasil, não verifico acoimar-se de qualquer nulidade o registro do desenho industrial n. 016901030-7 levado a cabo pelos réus".
11/11/2025
RPI 2862
Prorrogação de vigência
#870
A contar de 31/03/2024
11/05/2024
RPI 2809
214
Sub-judice: Ação Ordinária Quarta VF (SC) nº 5010335-26.2010.404.7200 e INPI nº 52400.005499/2011 (Ação de Nulidade do DI 6901030-7)
09/29/2015
RPI 2334
Parecer de nulidade
#41
Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (SC) 017120000304, de 27/03/2012.Interessado(s): VENTISOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.Procurador(es): AMILTO MANFREDI
03/18/2014
RPI 2254
Concessão do registro
#39
12/29/2009
RPI 2034
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