Nulidade declarada
#200
Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.
12/10/2013
RPI 2240
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Official data from INPI
CONFIGURAÇÃO APLICADA EM EMBALAGEM PLÁSTICA PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS À VÁCUO
ExtintoIndustrial Design
Application data
Imagem não disponível
Sem figura digitalizada disponível para este desenho.
Number
DI6805944Filing
12/18/2008
Publication
08/03/2010
Progress at the INPI
- Filing12/18/08
- Examination08/03/10
- Registration08/03/10
- Invalidated12/10/13
The registration was invalidated by the INPI in an invalidity proceeding. Protection no longer exists.
Talk to a specialistLatest action published by the INPI: 12/10/2013. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and authors
Applicants
S. M. (pessoa física)
RN, BR
Authors
S. M. (pessoa física)
RN, BR
Locarno Classification
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Ciência do parecer de nulidade
#205
PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias.
02/14/2012
RPI 2145
Parecer de nulidade
#41
Requerente: DIRTEC/INPI, de ofício@Nulidade instaurada em 19 de agosto de 2010, ficando suspensos os efeitos da concessão de acordo com o § 2º do artigo 113 da Lei 9279/96. Por não se tratar de objeto passível deproteção através de registro de desenho industrial, não atendendo, portanto, ao disposto no artigo 95 da Lei.
08/31/2010
RPI 2069
Concessão do registro
#39
O objeto do registro não atende ao disposto no artigo 95 da LPI 9279/96. Será instaurado o processo de nulidade.
08/03/2010
RPI 2065
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