Nulidade declarada
#200
Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.
07/02/2013
RPI 2217
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Official data from INPI
CONFIGURAÇÃO INTRODUZIDA EM ELEMENTO VEDANTE COM LACRE
ExtintoIndustrial Design
Application data
Imagem não disponível
Sem figura digitalizada disponível para este desenho.
Number
DI6802599Filing
06/17/2008
Publication
10/13/2009
Progress at the INPI
- Filing06/17/08
- Examination10/13/09
- Registration10/13/09
- Invalidated07/02/13
The registration was invalidated by the INPI in an invalidity proceeding. Protection no longer exists.
Talk to a specialistLatest action published by the INPI: 07/02/2013. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and authors
Applicants
Mondicap Indústria Comércio e Serviços LTDA
04663284000157
SP, BR
Authors
P. B. (pessoa física)
SP, BR
Locarno Classification
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
66
ANOTAÇÃO DE LIMITAÇÃO OU ÔNUSAnotada a indisponibilidade do Registro por determinação judicial.Processo nº: 0011771-14.2012.403.61823ª Vara Federal de Execuções Fiscais / SPOfício: 0222/2012 - RFV
09/25/2012
RPI 2177
Ciência do parecer de nulidade
#205
PAN de ofício: O Titular: MONDICAP INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. Interessado: GOBERNATE MARCAS E PATENTES S/C LTDA.
11/16/2011
RPI 2132
Parecer de nulidade
#41
Requerente: DIRTEC/INPI, de ofício@Nulidade instaurada em 19 de novembro de 2009, ficando suspensos os efeitos da concessão de acordo com o § 2º do artigo 113 da Lei 9279/96. Em face da anterioridade MI 5301045-0, publicada em 12/04/1994, que demonstra a falta de originalidade do objeto do registro.
12/01/2009
RPI 2030
Concessão do registro
#39
O objeto do registro não atende ao disposto no artigo 95 da LPI 9279/96. Será instaurado o processo de nulidade.
10/13/2009
RPI 2023
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