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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTRO INPI:52400.015812/2012-92Origem: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SPAção Ordinária nº: 0001054-92.2012.403.6100Autor: MULTISPORT INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDARéus:SPEEDO INTERNATIONAL LIMITED e INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALDecisão: "Dessa forma, entendo deve ser acolhido o pedido do Autor, declarando-se a nulidade do Desenho Industrial DI 6800901-1, nos termos requeridos pelo Autor e com os quais concordou o INPI. Posto isto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo a antecipação da tutela requerida pelo Autor. Ao SEDI, para exclusão do INPI do polo passivo e inserção como assistente autoral."
10/11/2022
RPI 2701