Nulidade declarada
#200
Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.
07/09/2013
RPI 2218
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Official data from INPI
PADRÃO ORNAMENTAL APLICADO EM COURO, PELE, PAPEL, TECIDO E NÃO TECIDO
ExtintoIndustrial Design
Application data
Imagem não disponível
Sem figura digitalizada disponível para este desenho.
Number
DI6800789Filing
03/12/2008
Publication
03/23/2010
Progress at the INPI
- Filing03/12/08
- Examination03/23/10
- Registration03/23/10
- Invalidated07/09/13
The registration was invalidated by the INPI in an invalidity proceeding. Protection no longer exists.
Talk to a specialistLatest action published by the INPI: 07/09/2013. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and authors
Applicants
C. L. (pessoa física)
RS, BR
Authors
C. L. (pessoa física)
RS, BR
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Ciência do parecer de nulidade
#205
PAN de ofício: O Titular: CLAUDEMIR ANTONIO LORENZI deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. Interessado: CAPELLA & VELOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS.
11/16/2011
RPI 2132
Parecer de nulidade
#41
Requerente: DIRTEC/INPI, de ofício@Nulidade instaurada em 12 de março de 2010, ficando suspensos os efeitos da concessão de acordo com o § 2º do artigo 113 da Lei 9279/96. por tratar-se de reprodução de padrão natural de pele de animal, não caracterizando objeto passível de proteção através de registro de desenho industrial, além de ser desprovido de originalidade.
03/23/2010
RPI 2046
Concessão do registro
#39
O objeto do registro não atende ao disposto no artigo 95 da LPI 9279/96. Será instaurado o processo de nulidade.
03/23/2010
RPI 2046
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