CONFIGURAÇÃO APLICADA EM VENTILADOR

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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. REFERENTE AO PROCESSO SEI INPI: 52402.008847/2024-99. Origem: 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro. Ação ordinária: 0806843-61.2009.4.02.5101. Autor: M. E. INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO NORDESTE LTDA. e M. L. DO NORDESTE LTDA. Réu: INPI ? INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL e GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. (ARNO S/A). Decisão: ?Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art.269, I, do CPC).?

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Pet( NPRJ) Nº 020090060407, de 19/06/2009, por não ter fundamentação legal, tendo em vista a anulação do privilégio publicada na RPI 2000, de 05/05/2009.

Nulidade declarada

#200

Requerente: Grupo Seb do Brasil Produtos Domésticos Ltda@Nulidade conhecida e provida. Nulo o registro.

Ciência do parecer de nulidade

#205

Requerente: Grupo Seb do Brasil Produtos Domésticos Ltda@A titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias.

Parecer de nulidade

#41

Requerente: Grupo Seb do Brasil Produtos Domésticos Ltda@Nulidade instaurada em 25 de março de 2008, ficando suspensos os efeitos da concessão de acordo com o § 2º do artigo 113 da Lei 9279/96.

Concessão do registro

#39