CONFIGURAÇÃO APLICADA EM RODÍZIO

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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL / Ação Ordinária nº: 0003355-84.2009.4.03.6110 Origem: 3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA (TRF3); Nº INPI: 52400.002167/2009-42; Autor(es): FRANTOS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA e OUTROS Réu(s): KI LEGAL BRINQUEDOS LTDA. e INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Decisão transitada em julgado: ?por meio de acórdão transitado em julgado em 2.12.2025 (i) julgou procedente o pedido da Autora, para o fim de declarar a nulidade dos registros dos desenhos industriais de n° 6605189-4 e de n°6605190-8, de titularidade da Ré, e determinar ao INPI, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.269, I, do CPC (ID 100506645, págs. 178/186, do PDF); (ii) concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão dos efeitos dos referidos registros declarados nulos na sentença; e (iii) determinou que, após o trânsito em julgado, o INPI publique anotação, para ciência de terceiros, acerca da nulidade dos registros.??

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

Requerente: Oliveira e LI & Cia Ltda@A titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias.

Parecer de nulidade

#41

Requerente: Oliveira e LI & Cia Ltda@Nulidade instaurada em 23 de março de 2009.

Concessão do registro

#39