Nulidade declarada
#200
Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.
02/23/2016
RPI 2355
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Official data from INPI
"CONFIGURAÇÃO ORNAMENTAL APLICADA EM EMBALAGEM DE CIGARROS"
ExtintoIndustrial Design
Application data
Imagem não disponível
Sem figura digitalizada disponível para este desenho.
Number
DI6602139Filing
06/21/2006
Publication
01/30/2007
Progress at the INPI
- Filing06/21/06
- Examination01/30/07
- Registration01/30/07
- Invalidated02/23/16
The registration was invalidated by the INPI in an invalidity proceeding. Protection no longer exists.
Talk to a specialistLatest action published by the INPI: 02/23/2016. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and authors
Applicants
Souza Cruz S. A
33009911000139
RJ, BR
Authors
T. M. (pessoa física)
RJ, BR
Locarno Classification
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Ciência do parecer de nulidade
#205
PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br
11/04/2014
RPI 2287
Parecer de nulidade
#41
Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face da infringência do art. 95, nos termos do art.113 da LPI . Requerente: DICIG/ INPI. Ficando suspensos os efeitos da concessão de acordo com o § 2º do artigo 113 da Lei 9.279/96.
09/10/2013
RPI 2227
Concessão do registro
#39
O objeto do registro não atende ao disposto no artigo 95 da LPI 9279/96. Será instaurado o processo de nulidade.
01/30/2007
RPI 1882
Industrial design protection
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