Indeferimento
#36
objeto se enquadra no artigo 100 da lei 9.279/1996 . não é registrável como desenho industrial forma essencialmente determinada por questões técnicas ou funcionais.
07/10/2018
RPI 2479
Application data
Number
DI6602035Filing
Publication
The registration application was refused by the INPI. The design was never registered.
Talk to a specialistLatest action published by the INPI: 07/10/2018. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants
P. C. (pessoa física)
RS, BR
Authors
P. C. (pessoa física)
RS, BR
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
#36
objeto se enquadra no artigo 100 da lei 9.279/1996 . não é registrável como desenho industrial forma essencialmente determinada por questões técnicas ou funcionais.
07/10/2018
RPI 2479
O relatório descritivo apresentado refere-se a um pedido de patente de modelo de utilidade, e não a um pedido de registro de desenho industrial. O registro de desenho industrial protege a forma do objeto, e não a sua funcionalidade, vantagens ou quaisquer outras características técnicas construtivas.O objeto apresentado não possui características ornamentais, e sim funcionais.
10/17/2006
RPI 1867
Industrial design protection
Receive notifications on INPI events and decisions for your industrial design portfolio.